O dever do Estado em cobrir tratamentos em hospitais públicos

Artigo puiblicado nesta quarta-feira (14) mostra dos direitos do cidadão assegurados em lei

Quando o Estado tem a obrigação de cobrir tratamentos realizados em hospitais públicos? É a pergunta que a advogada Melissa Areal Pires procura responder em artigo publicado no portal Saúde Business Web.

Foto: DivulgaçãoA advogada cita a lei Lei 8.080/90 que dispõe em seu artigo 2º que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E no §1º do citado artigo, afirma que “o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

Para ela, a lei não está sendo cumprida como mostra a realidade da prestação de serviço nos principais hospitais públicos brasileiros. “Um dos problemas mais sérios sofridos pelos cidadãos brasileiros que recorrem ao SUS é a falta de leitos nos hospitais públicos”, diz no texto.

A advogada cita pesquisa realizada pelo Sistema DataSUS, do Ministério da Saúde, na qual mostra que especificamente no Estado do Maranhão, a situação é alarmante: há quase 50 pessoas a mais por cada leito naquele Estado. “A proporção de cidadãos por leito, naquele Estado, é de 380,88. Ocorre que a Portaria de n. 1101/02 determina que essa proporção seja de pelo menos 2,5 a 3 leitos para cada mil habitantes, o que significa que os números no Maranhão ultrapassam em quase cinquenta a média nacional estabelecida: 333,33 por leito”, diz.

O artigo de Melissa Areal Pires não deixa de ser importante em momentos em que a saúde pública passa a ser vista como um problema a ser repassado a terceiros pelo Estado, que parece ainda pouco apto para garantir os dispositivos assegurados em lei.

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