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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que regulamenta e estabelece as atividades privativas do profissional de medicina. O relatório do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP) ao projeto denominado “ato médico” foi aprovado por unanimidade, após a retirada de dois destaques que modificavam pontos polêmicos da proposta.

O relatório foi aprovado sob forte comemoração de médicos presentes na reunião. Farmacêuticos, fisioterapeutas, enfermeiros e outros profissionais da área de saúde também comemoraram em parte o texto aprovado, mas prometeram manter no plenário a pressão para que sejam feitas outras mudanças no projeto.

Entre as alterações na Comissão de Seguridade, o relator incluiu entre as atividades não privativas dos médicos “os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva e psicomotora”.

O relator manteve a possibilidade de que outros profissionais da área de saúde exerçam a atividade de acupuntura. A mudança já havia sido feita pelo relator do ato médico na Comissão de Educação e Cultura, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que acolheu uma emenda que retira das atividades privativas dos médicos “o estímulo cutâneo em tonificação ou sedação”.

Polêmica

Entre as mudanças ainda sem consenso, está a alteração sugerida pelo deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), farmacêutico-bioquímico de formação. Serafim afirma que, em plenário, tentará retirar do projeto o item que classifica como privativo dos médicos “o diagnóstico citopatológico”.

O texto aprovado na comissão anterior já retirava da lista de prerrogativas dos médicos a realização de exames citopatológicos (como o papanicolau) e seus laudos, mas mantinha esse tipo de diagnóstico como privativo dos médicos.

“Já entendemos que o projeto explicita que o laudo do exame citopatológico pode ser realizado pelos outros profissionais da saúde. Nossa preocupação é que, mantido o termo ‘diagnóstico citopatológico’ como privativo dos médicos, isso gere lá na frente a possibilidade de dizer que a realização do exame também é privativo dos médicos, no entendimento de que o exame é diagnóstico. A gente já queria deixar isso resolvido”, explica o autor do destaque retirado.

O destaque do parlamentar amazonense foi retirado após entendimento com o relator da matéria. Eleuses Paiva se comprometeu a levar a discussão para o Ministério de Saúde, para que não seja desrespeitada a regulamentação de outros profissionais da área. 

“Não se pode passar por cima da regulamentação de outras profissões. Se não tiver esse trabalho por parte de outros profissionais, não vai ter gente suficiente para fazer a leitura das lâminas com a pressa fundamental para a saúde”, argumentou Serafim.

Sem consenso

Outro impasse que será levado para o plenário é a retirada do rol de atividades privativas dos médicos os “procedimentos invasivos que impliquem a penetração em orifícios naturais do corpo, que atingem órgãos internos”. Um exemplo desse tipo de procedimento é a coleta de material da orofaringe. Para realizar essa coleta, é necessária a realização de um procedimento invasivo na boca.

Segundo o autor do destaque retirado sobre o assunto, deputado Lobbe Neto, “a coleta de material biológico é condição primordial para a realização dos exames laboratoriais” e “na maioria dos procedimentos, os profissionais da área de saúde necessitam invadir orifícios naturais do corpo para obtenção do material a ser analisado”.

Também deve ir para plenário a discussão sobre o papel do médico em campanhas de saúde, como o Programa Nacional de Vacinação. Parlamentares argumentam que não estão claras quais funções serão privativas dos médicos nesses programas. “Não entendemos como ficou. Se, por exemplo, em uma campanha de vacinação, a vacina precisará de prescrição médica. Isso precisa ser mais bem esclarecido”, questionou a deputada Rita Camata (PSDB-ES).

Tramitação

A proposta agora segue para votação em plenário. A intenção é apreciar o projeto na próxima terça-feira (20), quando será realizada na Casa uma sessão solene em homenagem ao Dia do Médico, comemorado no dia 18 de outubro.

“A proposta foi aprovada por unanimidade [na Comissão de Seguridade] e, inclusive, foram retirados os destaques. Se esse acordo for mantido, está resolvido”, considerou o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Guerra, que na semana passada afirmou que a classe médica não deveria fazer mais concessões aos outros profissionais de saúde, considerou satisfatório o relatório aprovado nesta manhã.

O projeto do ato médico tramita no Congresso há sete anos. A proposta chegou à Câmara em dezembro de 2006, após ser apreciada no Senado. Na Câmara, já passou pelas comissões de Trabalho, de Constituição e Justiça (CCJ), de Educação e Cultura e agora de Seguridade Social e Família. A proposta tramita em caráter de urgência.